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Governo do Estado se compromete a repassar em dia os recursos do IPVA

Governo do Estado se compromete a repassar em dia os recursos do IPVA

Governo do Estado se compromete a repassar em dia os recursos do IPVA
fevereiro 05
20:17 2018

Representantes de cerca de 500 cidades mineiras receberam do governo do Estado o proposta de quitar sua dívida referente ao repasse dos valores do IPVA, em 90 dias e retomar o repasse imediato dos valores que cabem aos municípios, a partir desta semana. Também o repasse do ICMS, que atualmente está em dia , mas registrou atrasos desde setembro de 2016, a proposta é a de que passe a ser automático.

Os prefeitos enviaram uma contraproposta para quitação dos débitos em 45 dias e aguardam uma posição do governo, que não enviou nenhum representante ao evento. “Foi um encontro histórico, com a presença de 400 prefeitos. Uma forma de cobrar do governo do Estado a dívida com os municípios que já passa dos R$ 3 bilhões. A mobilização deu resultado, com certeza se não houvese o encontro, a união entre os prefeitos, não teríamos nenhuma proposta do Estado, já que o presidte da AMM não era nem recebido pelas autoridades do governo. Agora estamos na expectativa que o governador honre o compromisso assumido. A AMM já protocolou uma ação junto ao Tribunal de Contas do Estado, informando que o Executivo está deixando de realizar os repasses e também uma ação contra o Banco do Brasil, cujo dever é repassar os recursos, mas obedeceu a um decreto do governador, passando por cima da Lei federal que estabelece o repasse imediato do IPVA aos municípios”, destacou Sérgio Azevedo.

O prefeito de Poços informou ainda que, em contado com os colegas em Belo Horizonte, chegou à conclusão que Poços, apesar de ser uma das dez maiores cidades do Estado, está entre as dez piores em condições financeiras. “Melhoramos muito, caminhamos bastante, mas não se consegue em um ano, reverter uma situação tão grave. Neste segundo ano de governo municipal, temos ações já planejadas para que, em 2019, possamos ter uma cidade que cumpra com suas obrigações em dia e, aí sim, começar os investimentos”.

Para os débitos do governo do Estado nas áreas da Saúde e Promoção Social não foram apresentadas propostas.

Encontro

O Encontro de Prefeitos Mineiros aconteceu na última sexta, 2, no auditório JK, na Cidade Administrativa, em BH. A iniciativa foi da Associação Mineira de Municípios (AMM), numa tentativa de solução quanto à quitação da dívida do Governo do Estado com as administrações municipais de Minas Gerais.

O não repasse imediato do IPVA infringe diretamente o que determina o artigo 158, inciso III, da Constituição Federal da República, que determina a destinação de 50% do produto da arrecadação do IPVA aos municípios do território nacional. E o artigo 2º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que estabelece ao Governo o repasse imediato desses recursos aos cofres municipais.

O Fundo da Educação (Fundeb) também fica prejudicado, visto que 20% da arrecadação é destinada ao financiamento do ensino, conforme prevê o artigo 17, parágrafo 2º, da Lei Federal 11.494/2007, ao determinar que os recursos serão repassados automaticamente aos governos municipais no momento da arrecadação pelo estabelecimento oficial de crédito (Banco do Brasil). O parágrafo 3º dispõe ainda que a instituição financeira creditará imediatamente as parcelas devidas aos municípios e isso não está ocorrendo como deveria.

De acordo com o artigo nono, da Lei Complementar nº 63/90, “O estabelecimento oficial de crédito (Banco do Brasil) que não entregar, no prazo, a qualquer município, na forma desta Lei Complementar, as importâncias que lhes pertencem ficará sujeito às sanções aplicáveis aos estabelecimentos bancários que deixam de cumprir saques de depositantes.”

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