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Contribuinte em atraso com IPTU e ISSQN pode renegociar dívida

Contribuinte em atraso com IPTU e ISSQN pode renegociar dívida

janeiro 03
17:14 2018

Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa do município, que possuem pagamentos atrasados de IPTU e ISSQN terão a oportunidade de renegociar a dívida com desconto de até 95% do valor total das multas e juros, para pagamento à vista.  O Programa de Regularização Fiscal -Refis, teve início nesta terça, 2, e segue até 27 de março.

Os interessados devem procurar a Divisão de Dívida Ativa da secretaria da Fazenda, no horário de 9h às 17h e optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento (veja as opções abaixo).  A Dívida Ativa está localizada à rua Minas Gerais, 651, ao lado da Prefeitura. No primeiro dia, o setor contou com movimento superior aos dias normais de atendimento, com 150 pessoas procurando aderir ao Refis.

O Programa de Regularização Fiscal- Refis foi  estabelecido pela Lei 9.226/2017, proposta pelo prefeito Sérgio Azevedo e aprovada pela Câmara de Vereadores  e prevê a adesão dos contribuintes com   débitos até 31/12/2016.

Quem já possui parcelamento junto à Fazenda Municipal, também poderá ser beneficiado. A expectativa da administração é de arrecadar até R$ 5 milhões com o Refis. “Será uma grande oportunidade para o contribuinte que está em débito com a Prefeitura de saldar esta dívida e limpar seu nome no mercado”, destaca o secretário municipal da Fazenda, Alexandre Lino Pereira.

O contribuinte poderá optar por uma das seguintes formas para saldar os seus débitos :

I – parcela única: redução de 95% (noventa e cinco por cento) de multas e juros
acrescidos ao principal;
II – parcelamento em 12 (doze) meses: redução de 85% (oitenta e cinco por cento) de
multas e juros acrescidos ao principal;
III- parcelamento em 24 (vinte e quatro) meses: redução de 75% (setenta e cinco por
cento) de multas e juros acrescidos ao principal;
IV – parcelamento em 36 (trinta e seis) meses: redução de 65% (sessenta e cinco por
cento) de multas e juros acrescidos ao principal;
V – parcelamento em 48 (quarenta e oito) meses; redução de 50% (cinquenta por cento)
de multas e juros acrescidos ao principal.

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