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Projeto de lei prevê divulgação do Disque-Denúncia de Violência contra a Mulher

Projeto de lei prevê divulgação do Disque-Denúncia de Violência contra a Mulher

março 13
15:42 2019

Está em análise pelas comissões permanentes da Câmara o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos com o número do Disque-Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180). A proposta é de autoria do vereador Álvaro Cagnani (PSDB) e, após conclusão dos pareceres, será colocada em votação.

A matéria estabelece que a divulgação do serviço ocorrerá em diversos estabelecimento, tais como hotéis, restaurantes, casas noturnas, clubes, agências de viagens, salões de beleza, academias, postos de serviços, prédios comerciais, órgãos públicos, entre outros. O projeto prevê, ainda, que placas informativas deverão ser instaladas em locais de fácil acesso, com os dizeres Violência Contra a Mulher: Denuncie/Disque 180/Central de Atendimento à Mulher.

Após aprovação do projeto, os estabelecimentos citados na legislação terão o prazo de 90 dias para adequação às normas. O descumprimento causará penalidades como advertência e multa e os valores arrecadados serão aplicados em programas de prevenção à violência contra a mulher.

O autor da proposta, vereador Álvaro Cagnani, ressaltou que o Disque 180 é um projeto importante de enfrentamento à violência contra a mulher. “Este é um serviço da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, implementado em 2005, com um número único e ligação gratuita. Temos acompanhado o aumento do número de casos de agressões e esperamos que esse mecanismo possa contribuir com a diminuição dos crimes, com o apoio das delegacias especiais de atendimento à mulher, declarou.

O projeto de lei apresentado pelo legislador está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições (Projeto de lei n. 16/2019).

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